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R$ 66.300,00 aos Cofres Públicos.

19/03/2009

A ex-prefeita de Altos, Eliete Alves Felix Fonseca, terá que devolver R$ 66.300,00 aos cofres públicos. Ela foi condenada em ação de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário, movida pelo Ministério Público Federal no Piauí em 2005, por meio do procurador da República Kelston Pinheiro Lages. A ex-gestora foi condenada em razão da não prestação de contas e desvio de recursos federais.
A juíza federal Maria da Penha Fontenele, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí, condenou a ex-prefeita pela não prestação de contas ao Tribunal de Contas da União de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a serem aplicados naquele município.
Além do ressarcimento integral dos recursos do Convênio nº 40.930/1998, a ex-prefeita teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença; ficou proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos e foi condenada, também, ao pagamento de uma multa civil no valor de R$ 6.600,00.
Outras seis ações movidas pelo Ministério Público Federal contra a ex-prefeita tramitam na Seção Judiciária do Estado do Piauí: três ações de improbidade e três ações por crime funcional. Dentre as irregularidades apontadas pelo MPF estão: omissão de prestar contas do convênio n°3405 firmado com a Fundação Nacional de Saúde (FNS) e irregularidades na execução do convênio n° 377/95 firmado com o FNDE.

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