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TCU condena ex-prefeita do PI.

21/07/2009

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O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-prefeita de Altos (PI) Eliete Alves Félix Fonseca a devolver o valor atualizado de R$ 452.892,96 aos cofres do Tesouro Nacional. Eliete Fonseca não comprovou propriedade de imóveis onde foram perfurados poços e chafarizes custeados com recursos federais. 

Segundo o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, o município deve ser o regular proprietário dos imóveis onde se construíram as obras públicas. A falta de comprovação pelo município do exercício pleno da propriedade dos imóveis em que se construíram obras configura irregularidade grave. Citada pelo Tribunal, a ex-prefeita não apresentou defesa. Ela ainda terá de pagar multa de R$ 30 mil aos cofres do Tesouro Nacional. Já foi autorizada a cobrança judicial da dívida. 
O TCU encaminhou cópia da decisão à Procuradoria da República no Piauí para ajuizamento das ações civis e penais possíveis. Cabe recurso da decisão.

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