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Justiça Eleitoral determina que prefeita Ceiça Dias retire bandeiras fixas em 48h

30/10/2020

O juiz da 18ª Zona Eleitoral de Valença do Piauí, Dr. Juscelino Norberto, determinou liminarmente nesta sexta-feira (30), a retirada em 48h das bandeiras usadas pela coligação Valença é dos Valencianos (Ceiça Dias), que estão colocadas nas residências em bairros diversos.

A ação foi movida pela coligação Juntos Pela Mudança (Marcelo Costa), que alegou que a coligação da prefeita Ceiça Dias estaria realizando propaganda irregular, que afrontam a legislação eleitoral ao colocar bandeiras fixas nas residências hasteadas em bambus.

Em sua decisão, o magistrado destacou que é permitida a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas em bens públicos e particulares, desde que as mesmas sejam móveis. “As bandeiras devem ser móveis, seja em vias públicas ou bens particulares, inexistindo possibilidade de utilização da propaganda de forma fixa”, destacou.

Além de estipular o prazo de 48h para a retirada das bandeiras, o magistrado estipulou uma multa de R$ 2 mil reais em caso de desobediência por ato “por bambu fixado”.

Decisão   

Portanto, pelo exposto, DEFIRO o pedido de urgência e DETERMINO:

A Intimação dos representados para que, em 48 horas, promovam a retirada das bandeiras com o número 77, cor alaranjada, do Partido Solidariedade, indevidamente afixadas em bens particulares e/ou públicos, considerando que são materiais admitidos apenas de forma móvel. a. Para o caso de desobediência serão impostas astreintes no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) por ato (por “bambu” fixado), de propaganda irregular comprovado por meio de vídeo, sem prejuízo do processo pelo delito de desobediência eleitoral. b. c) a citação, nos termos do art. 18 da Resolução TSE 23.608/2019, dos representados para, querendo, apresentar defesa em dois dias; d) após, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral, para emissão de parecer no prazo de 01 (um) dia, nos termos do art. 19, Resolução TSE nº 23.608/2019, inclusive para fins de adotar providências que entender cabíveis acerca dos indícios da prática do crime ambiental, com o uso em escala do “bambu”, conforme alegado na inicial. d)  após, conclusos. e) esta decisão substitui o mandado para fins de intimação e citação. Intimem-se. Cumpra-se. Acesse aqui o documento

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