Os vereadores Rubens Alencar e Iris Moreira protocolaram nesta quarta-feira (10) na Justiça Comum um pedido de anulação da sessão que aprovou o regime de previdência própria em Valença do Piaui.

De acordo com os parlamentares, a sessão realizada no ultimo dia 06 de abril passou por cima da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara em varias etapas como a ausência de parecer das comissões técnicas da casa, publicação no Diário dos Municípios do projeto com todas as emendas rejeitadas sem que esses vetos tenham sido votados pela câmara, ausência de pedido de urgência para a votação, além de descumprir uma decisão do TCE-PI que no ultimo dia 20 abril aprovou um pedido do Ministério Público de Contas (MPC-PI) para que a prefeitura de Valença do Piauí permanecesse vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, até que a mesma apresente a atualização atuarial inicial.

Esse pedido de medida cautelar foi formulado pelo Procurador-geral, Plínio Valente, e foi motivado pelo desequilíbrio financeiro encontrado nos municípios que recolhem contribuições através de RPPS. Em caso de descumprimento a decisão aponta uma multa de 10.000 UFR-PI.

De acordo com o vereador Rubens Alencar outra questão grave desse projeto é que a contribuição já está sendo cobrada e de forma irregular. “A prefeita já descontou a contribuição de maneira atropelada e inconsequente, onde pessoas que só trabalham 20 horas descontou o mesmo valor de quem trabalha 40 horas” denunciou.

A vereadora Francisca Iris lamentou que as coisas tenham chegado a esse ponto de ter que acionar a Justiça porque a prefeitura e a própria câmara não querem seguir as leis que norteiam o funcionamento dos poderes. Assista entrevistas com os vereadores abaixo.